EAREsp 2053832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não são via adequada para revisar questões de admissibilidade e por verificar a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito essencial para comprovação de divergência, o que impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Agravante: MARIA NILCE DOS SANTOS TEIXEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Impugnada; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARIA NILCE DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Impugnada; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para rediscutir regra de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação da divergência
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não são via adequada para revisar questões de admissibilidade e por verificar a ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, requisito essencial para comprovação de divergência, o que impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu dos embargos de divergência por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma