EREsp 1661427 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável à luz do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente da certidão de julgamento
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável à luz do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo de fls. 2.851/2.863 (e-STJ) por estar prejudicada a questão.