EAREsp 2415183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
2. 2 Caracterização de vício substancial insanável pela ausência do inteiro teor ou da certidão de julgamento
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício não é meramente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao deixar de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, não passível de saneamento pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...