EAREsp 1748532 - DECISAO

EAREsp 1748532 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a insurgência não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não houve demonstração fundamentada e específica do desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequado o uso de embargos de divergência para reexaminar óbices de admissibilidade, nos termos de súmula e precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a insurgência não ultrapassa o juízo de admissibilidade e não houve demonstração fundamentada e específica do desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequado o uso de embargos de divergência para reexaminar óbices de admissibilidade, nos termos de súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.