EAREsp 2412083 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos em 21/03/2024 após a intimação do acórdão em 28/02/2024, assim fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MARCELO CORREA COSTTA & CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARCELO CORREA COSTTA & CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, IX; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos em 21/03/2024 após a intimação do acórdão em 28/02/2024, assim fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento dos presentes embargos de divergência.
  • Não conheço do recurso.