AREsp 2283199 - DECISAO

AREsp 2283199 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma apontado, limitando-se a transcrever trechos e indicar link que não fornece acesso direto, o que constitui vício substancial insanável conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, afastando também a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Regimento Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma apontado, limitando-se a transcrever trechos e indicar link que não fornece acesso direto, o que constitui vício substancial insanável conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, afastando também a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Embargos não reúnem condições de serem processados.
  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.