EREsp 1982917 - DECISAO

EREsp 1982917 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, por isso, é incabível na via dos embargos de divergência; não foram preenchidas as condições de comparação previstas no art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, tendo sido ainda verificada a impossibilidade de harmonização quando ocorreu aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou seguimento e se determinou a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO BERTANHA BARISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO BERTANHA BARISON

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos de comparação entre acórdãos segundo art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao manejo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, por isso, é incabível na via dos embargos de divergência; não foram preenchidas as condições de comparação previstas no art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, tendo sido ainda verificada a impossibilidade de harmonização quando ocorreu aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou seguimento e se determinou a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil