EAREsp 2136306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de identidade fático-processual entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar dissídio jurisprudencial, e não sendo admissível suscitar negativa de prestação jurisdicional...

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Parties
Agravante: LUZIA GARLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova De Feriado Local, Tempestividade, Transcrição De Ementas
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Prova De Feriado Local Tempestividade +1 more

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Parties

LUZIA GARLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 identidade fático-processual entre acórdãos
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de identidade fático-processual entre o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para comprovar dissídio jurisprudencial, e não sendo admissível suscitar negativa de prestação jurisdicional nos embargos de divergência sem a demonstração da divergência exigida legalmente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.