EREsp 1887082 - ACORDAO

EREsp 1887082 - ACORDAO

Não houve demonstração de similitude fático-processual entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por tais motivos o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO PINTO VIEIRA; Falida/massa Falida: Castello Costa Companhia de Seguros S.A. (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Legitimidade Do Acionista Para Agir Em Processo Falimentar, Similitude Fático Processual, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Falimentar Embargos De Divergência Legitimidade Do Acionista Para Agir Em Processo Falimentar Similitude Fático Processual Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO VIEIRA

Agravante/recorrente

Castello Costa Companhia de Seguros S.A. (em liquidação extrajudicial)

Falida/massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Legitimidade do acionista para intervir em nome próprio no processo falimentar
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de similitude fático-processual entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o recurso no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por tais motivos o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida