EREsp 1911887 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido qualificou a entidade como prestadora de serviço público não concorrencial e sem finalidade lucrativa, justificando a aplicação do Decreto nº 20.910/1932, ao passo que os paradigmas não adotaram essa premissa fática, impedindo o reconhecimento de divergência jurisprudencial e o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Similitude Fática, Sociedade De Economia Mista, Decreto Nº 20.910/1932, Código Civil
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Similitude Fática Sociedade De Economia Mista Decreto Nº 20.910/1932 Código Civil

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Parties

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fática
  2. 2 aplicabilidade da prescrição (Decreto nº 20.910/1932 vs Código Civil) às sociedades de economia mista
  3. 3 caráter concorrencial e lucrativo das entidades como premissa fática determinante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido qualificou a entidade como prestadora de serviço público não concorrencial e sem finalidade lucrativa, justificando a aplicação do Decreto nº 20.910/1932, ao passo que os paradigmas não adotaram essa premissa fática, impedindo o reconhecimento de divergência jurisprudencial e o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.