EAREsp 1816223 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, faltou similitude fático-jurídica com o paradigma; portanto, os embargos de divergência são incabíveis (aplicação analógica da Súmula 315/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: FALMA INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença Reexame De Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

FALMA INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para cabimento dos embargos de divergência (arts. 1.043, §4º CPC/2015 e 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ que afasta embargos de divergência em casos de não análise do mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, faltou similitude fático-jurídica com o paradigma; portanto, os embargos de divergência são incabíveis (aplicação analógica da Súmula 315/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se.