EAREsp 2396160 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por versarem sobre suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não se presta à uniformização por embargos de divergência, conforme precedentes desta Corte; aplicou-se também o entendimento sobre a impossibilidade de harmonizar acórdãos diferindo por regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, e considerando a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto a suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades fático-processuais que inviabiliza comparação entre acórdãos
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ quanto à comparação de julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por versarem sobre suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não se presta à uniformização por embargos de divergência, conforme precedentes desta Corte; aplicou-se também o entendimento sobre a impossibilidade de harmonizar acórdãos diferindo por regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.043, III, do CPC/2015 e art. 266, II, do RISTJ, e considerando a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...