EAREsp 2401820 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, impede a oposição e processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: EDA MARA DE OLIVEIRA FONSECA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

EDA MARA DE OLIVEIRA FONSECA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, impede a oposição e processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...