EAREsp 2431528 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não preencherem as condições de admissibilidade para uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível a utilização de paradigmas monocráticos ou decisões da mesma turma julgadora para demonstrar divergência, devendo aplicar-se o dispositivo regimental e o art. 1.043 do CPC, e determinou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Paradigma Monocrático
Processual Civil Embargos De Divergência Uniformização Da Jurisprudência Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Paradigma Monocrático

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Parties

DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência segundo o art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  2. 2 possibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não preencherem as condições de admissibilidade para uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível a utilização de paradigmas monocráticos ou decisões da mesma turma julgadora para demonstrar divergência, devendo aplicar-se o dispositivo regimental e o art. 1.043 do CPC, e determinou-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...