EREsp 1677713 - DECISAO

EREsp 1677713 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial: não foi realizado o cotejo analítico exigido nem comprovada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado; alguns paradigmas não enfrentaram o mérito, havendo aplicação de óbices de admissibilidade (súmulas) e a matéria exige revolvimento de prova, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prazo Decadencial, Ação Anulatória De Arrematação, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prazo Decadencial Ação Anulatória De Arrematação Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para ação anulatória de arrematação (data da expedição da carta de arrematação)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial: não foi realizado o cotejo analítico exigido nem comprovada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado; alguns paradigmas não enfrentaram o mérito, havendo aplicação de óbices de admissibilidade (súmulas) e a matéria exige revolvimento de prova, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se