EAREsp 2283905 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), e não há similitude fática suficiente com os paradigmas indicados que autorize confronto abstrato de teses; embargos de divergência não se destinam a reexaminar admissibilidade ou a rediscutir a aplicação das súmulas, faltando pressuposto de admissibilidade exigido pelo art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: BRUNO LUIZ RUFINO DOS SANTOS; Embargante: GABRIEL LUIZ RUFINO DOS SANTOS; Embargante: MARCUS VINICIUS RUFINO DOS SANTOS; Embargante: SANDRA MARIA RUFINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ RUFINO DOS SANTOS

Embargante

GABRIEL LUIZ RUFINO DOS SANTOS

Embargante

MARCUS VINICIUS RUFINO DOS SANTOS

Embargante

SANDRA MARIA RUFINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Requisito de similitude fática entre acórdãos para configuração de divergência (art. 1.043 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), e não há similitude fática suficiente com os paradigmas indicados que autorize confronto abstrato de teses; embargos de divergência não se destinam a reexaminar admissibilidade ou a rediscutir a aplicação das súmulas, faltando pressuposto de admissibilidade exigido pelo art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.