EAREsp 2350076 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (limitando-se a indicar o número e transcrever trecho da ementa), descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, bem como a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SADI CARMELINO HASSEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Vício Substancial

Case Brief

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Parties

SADI CARMELINO HASSEN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 caráter insanável do vício pela não juntada de inteiro teor
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma (limitando-se a indicar o número e transcrever trecho da ementa), descumprindo a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e autoriza o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, bem como a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça