EAREsp 2124956 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a discussão sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC e questões de admissibilidade demanda análise das peculiaridades do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude com precedentes e, no caso, sendo ainda inviabilizada pela incidência da Súmula 7; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: CANAA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Parties

CANAA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para questões de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de harmonizar julgados quando incide a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a discussão sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC e questões de admissibilidade demanda análise das peculiaridades do caso concreto, impedindo a demonstração de similitude com precedentes e, no caso, sendo ainda inviabilizada pela incidência da Súmula 7; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...