EAREsp 2465385 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram a exigência legal e regimentária de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO; Embargante: JUAREZ SOARES DA SILVA; Embargante: NERIVANDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Dos Recursos, Juntada De Acórdão Paradigma
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Dos Recursos Juntada De Acórdão Paradigma

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Parties

JOVENTINO ERNESTO DO REGO NETO

Embargante

JUAREZ SOARES DA SILVA

Embargante

NERIVANDO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício na juntada de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram a exigência legal e regimentária de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insuscetível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se