EAREsp 1431043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a similitude fático-processual exigida para admissão dos embargos de divergência (arts. 1.043 CPC e 266 RISTJ), os argumentos não foram apreciados no recurso especial por este ter sido apenas parcialmente conhecido (impossibilitando embargos de divergência) e persistem óbices processuais, como a vedação ao revolvimento de provas (Súmula n. 7) e a supressão de instância quanto ao art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante: ALYSSON ALDO SANSON; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Seção, 18/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Processual, Supressão De Instância, Súmula N. 7 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal
Processual Civil Processual Penal Uniformização De Jurisprudência Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Processual Supressão De Instância Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALYSSON ALDO SANSON

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Seção, 18/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual
  2. 2 requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos por ausência de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou a similitude fático-processual exigida para admissão dos embargos de divergência (arts. 1.043 CPC e 266 RISTJ), os argumentos não foram apreciados no recurso especial por este ter sido apenas parcialmente conhecido (impossibilitando embargos de divergência) e persistem óbices processuais, como a vedação ao revolvimento de provas (Súmula n. 7) e a supressão de instância quanto ao art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.