EAREsp 2129670 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de admissibilidade, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a interposição de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; além disso, verificou-se insuficiência na demonstração da divergência (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e falta de similitude fático-jurídica). Foi aplicada a Súmula 168/STJ e majorados os honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Implícito Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Súmula 315 STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 prequestionamento e sua exigência para recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de admissibilidade, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza a interposição de embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; além disso, verificou-se insuficiência na demonstração da divergência (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e falta de similitude fático-jurídica). Foi aplicada a Súmula 168/STJ e majorados os honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça