Pet 16714 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois tal recurso é cabível apenas contra acórdãos prolatados por órgão fracionário em sede de recurso especial; não é possível opor embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 consolidou a vedação quanto aos processos originários do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Incabimento Em Processos Originários Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Cabimento Recursal Incabimento Em Processos Originários Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC vedando embargos em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois tal recurso é cabível apenas contra acórdãos prolatados por órgão fracionário em sede de recurso especial; não é possível opor embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 consolidou a vedação quanto aos processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.