EREsp 2021588 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência não conhecidos por ausência de requisitos; liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos por ausência de requisitos; liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...