EAREsp 2323222 - DECISAO

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Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, faltando assim matéria objeto de comparação para fins de embargos de divergência; ademais, o embargante não efetuou cotejo analítico nem demonstrou similitude...

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Parties
Embargante: FABIANO FIDELIS BEZERRA; Órgão Fracionário: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico E Similitude Fático Processual
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico E Similitude Fático Processual

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Parties

FABIANO FIDELIS BEZERRA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Fracionário

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual
  3. 3 incabibilidade de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, não houve enfrentamento do mérito do recurso especial, faltando assim matéria objeto de comparação para fins de embargos de divergência; ademais, o embargante não efetuou cotejo analítico nem demonstrou similitude fático-processual com os paradigmas invocados, e não são cabíveis embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.