EAREsp 2308335 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 possibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
3. 3 caráter dos embargos de divergência como meio de uniformização jurisprudencial e não de reexame de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito recursal em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que não houve superação do juízo de admissibilidade e, conforme a Súmula 315/STJ, não é possível o processamento dos embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.