AREsp 1895258 - DECISAO

AREsp 1895258 - DECISAO

Em observância ao entendimento da Corte Especial (EAREsp 1.927.268/RJ) e precedentes do STF, reconheceu-se que o calendário judicial disponibilizado no site do Tribunal de origem é documento oficial e idôneo para comprovar feriado local; assim, o recurso especial foi considerado tempestivo, afastando-se a intempestividade e determinando-se o retorno dos autos à Quarta Turma para processamento.

Parties
Autores: ANGELA MARIA REZENDE DE CASTRO e OUTROS; Embargante: UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (acordão Da Corte, Embargos Acolhidos; Retorno Dos Autos À Quarta Turma)
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; afastada a intempestividade do recurso especial; autos remetidos à Quarta Turma para processamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Juntada De Calendário Judicial, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Embargos De Divergência Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Juntada De Calendário Judicial Intempestividade

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA REZENDE DE CASTRO e OUTROS

Autores

UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (acordão Da Corte, Embargos Acolhidos; Retorno Dos Autos À Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o calendário judicial publicado no site do tribunal de origem é documento idôneo para comprovar feriado local e suspender prazos recursais
  2. 2 Se o recurso especial interposto é tempestivo diante da suspensão local de prazos

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento da Corte Especial (EAREsp 1.927.268/RJ) e precedentes do STF, reconheceu-se que o calendário judicial disponibilizado no site do Tribunal de origem é documento oficial e idôneo para comprovar feriado local; assim, o recurso especial foi considerado tempestivo, afastando-se a intempestividade e determinando-se o retorno dos autos à Quarta Turma para processamento.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; afastada a intempestividade do recurso especial; autos remetidos à Quarta Turma para processamento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de divergência para afastar a intempestividade do recurso especial interposto pela embargante e determino o retorno dos autos à eg. Quarta Turma para o processamento do recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.