EAREsp 2525484 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos que afastaram o conhecimento do agravo em recurso especial (menção à Súmula 83/STJ e ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), tampouco houve conhecimento do agravo regimental; assim, não foi apreciado o mérito do recurso especial, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ. Em razão disso, e com fundamento no art. 266‑C do RISTJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: EDIGAR MARQUES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

EDIGAR MARQUES ESTEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  2. 2 requisito de impugnação específica para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que afastaram o conhecimento do agravo em recurso especial (menção à Súmula 83/STJ e ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), tampouco houve conhecimento do agravo regimental; assim, não foi apreciado o mérito do recurso especial, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ. Em razão disso, e com fundamento no art. 266‑C do RISTJ, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.