EAREsp 2255846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e não realizou o cotejo analítico nem comprovou, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial, configurando vício substancial que afasta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO GONÇALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIOGO GONÇALVES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e não realizou o cotejo analítico nem comprovou, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial, configurando vício substancial que afasta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.