Pet 15848 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, devendo ser manejados apenas contra decisões de órgão fracionário em recurso especial.

Parties
Agravante: ZÉLIO VELOSO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Remição Ficta
Direito Processual Civil Execução Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Remição Ficta

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Parties

ZÉLIO VELOSO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência em face de acórdãos proferidos em outras classes processuais
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, devendo ser manejados apenas contra decisões de órgão fracionário em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Agravo regimental não conhecido