EREsp 1577144 - DECISAO

EREsp 1577144 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão da Quarta Turma e os paradigmas suscitados das Primeira e Segunda Turmas, razão pela qual não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial; determinou-se cisão e redistribuição à Segunda Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Parties
Embargante: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Embargante: VALDOMIRO JOÃO FRANCISCHINELLI; Embargado: MILTON TOMAZINI; Embargada: GISLAINE CRISTINA RAMPAZO TOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Determinação De Cisão E Redistribuição
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas suscitados da Primeira e Segunda Turmas; autos parcialmente redistribuídos à Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Similitude Fática, Cisão De Julgamento, Redistribuição
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Parties

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Embargante

VALDOMIRO JOÃO FRANCISCHINELLI

Embargante

MILTON TOMAZINI

Embargado

GISLAINE CRISTINA RAMPAZO TOMAZINI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Determinação De Cisão E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 pressuposto de similitude fática para admissão de embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 375/STJ e ônus da prova da má-fé do adquirente
  3. 3 oponibilidade de penhora e arrematação não registrados perante terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão da Quarta Turma e os paradigmas suscitados das Primeira e Segunda Turmas, razão pela qual não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial; determinou-se cisão e redistribuição à Segunda Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas suscitados da Primeira e Segunda Turmas; autos parcialmente redistribuídos à Segunda Seção

Orders

  • Embargos de divergência de MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Primeira e Segunda Turmas
  • Embargos de divergência de VALDOMIRO JOÃO FRANCISCHINELLI indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas da Primeira e Segunda Turmas