EAREsp 2323222 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial interposto não foi conhecido e seu mérito não foi analisado por órgão colegiado do STJ, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ; embargos de divergência não se prestam à revisão de regras técnicas relativas ao não conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: FABIANO FIDELIS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão De Julgamento (18/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus

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Parties

FABIANO FIDELIS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão De Julgamento (18/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial interposto não foi conhecido e seu mérito não foi analisado por órgão colegiado do STJ, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ; embargos de divergência não se prestam à revisão de regras técnicas relativas ao não conhecimento do recurso especial; e é inviável conceder habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental