EAREsp 2419915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente, já que a parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que é inviabível à luz do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º do CPC e art. 266, § 1º do RISTJ quanto aos julgados que podem ser paradigmáticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente, já que a parte embargante indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, o que é inviabível à luz do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência