EAREsp 1264317 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, em especial pela falta de similitude fática e de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso uniformizador conforme arts. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; assim, não se conhece os embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Legitimidade Ativa De Associações, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Coletivo Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Legitimidade Ativa De Associações Ação Civil Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos do STJ
  2. 2 necessidade de similitude fática para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 legitimidade ativa de associações para ajuizamento de ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, em especial pela falta de similitude fática e de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso uniformizador conforme arts. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; assim, não se conhece os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.