EAREsp 2053119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o único acórdão indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus, modalidade inadmissível para fins de embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043, § 1º, do CPC, e porque a parte não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALAN ROBSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ALAN ROBSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão paradigma e acórdão embargado
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o único acórdão indicado como paradigma foi proferido em habeas corpus, modalidade inadmissível para fins de embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043, § 1º, do CPC, e porque a parte não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência