EREsp 2063024 - DECISAO

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Por não ter a parte juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (ausência, entre outros, da certidão de julgamento), houve descumprimento da regra técnica do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica à hipótese.

Parties
Embargante: HOLLYSES LEANDRO BROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/inadmissibilidade Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial

Case Brief

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Parties

HOLLYSES LEANDRO BROTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/inadmissibilidade Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 mera indicação do Diário da Justiça insuficiente para comprovar o paradigma
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (ausência, entre outros, da certidão de julgamento), houve descumprimento da regra técnica do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, caracterizando vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica à hipótese.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.