Pet 16664 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados, por se tratar de mecanismo cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de embargos de divergência em processos originários do STJ. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO HENRIQUE CAMARA CONCEICAO FERREIRA; Órgão Julgador: Quarta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade/decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE CAMARA CONCEICAO FERREIRA

Embargante

Quarta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade/decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de recurso especial
  2. 2 Vedação de embargos de divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça após revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados, por se tratar de mecanismo cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de recurso especial; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de embargos de divergência em processos originários do STJ. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação