EREsp 2081603 - DECISAO

EREsp 2081603 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 343/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em embargos de divergência decorrentes de agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio pretoriano mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, §4º CPC; art. 266 RISTJ)