EAREsp 764851 - ACORDAO

EAREsp 764851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico conforme arts. 266 §4º e 255 §1º do RISTJ) e porque o recurso adotado é inadequado para determinar o processamento de recurso especial retido, tornando inadmissíveis os embargos de divergência na hipótese em que não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 315/STJ.

Parties
Agravante: GLÁUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO; Decisor: Ministro Luis Felipe Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial Retido, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Retido Cotejo Analítico Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLÁUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO

Agravante

Ministro Luis Felipe Salomão

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 inadaptação do agravo de instrumento para determinar o processamento de recurso especial retido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de cotejo analítico conforme arts. 266 §4º e 255 §1º do RISTJ) e porque o recurso adotado é inadequado para determinar o processamento de recurso especial retido, tornando inadmissíveis os embargos de divergência na hipótese em que não foi apreciado o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental