EAREsp 2273186 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 demanda exame das peculiaridades do caso concreto e não revela dissídio de teses passível de uniformização pela via dos embargos de divergência; ademais, não se comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargantes: Chaga Silva de Andrade e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Similitude Fática, Prequestionamento, Súmulas 7, 168 E 211/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Similitude Fática Prequestionamento Súmulas 7, 168 E 211/stj

Case Brief

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Parties

Chaga Silva de Andrade e outra

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de similitude fática entre acórdãos para uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 demanda exame das peculiaridades do caso concreto e não revela dissídio de teses passível de uniformização pela via dos embargos de divergência; ademais, não se comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.