EAREsp 2163787 - ACORDAO

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Há ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pois o acórdão embargado fundamentou-se em deserção e intempestividade pela falta de preparo e não nas questões suscitadas nos embargos (deferimento tácito da gratuidade de justiça e intimação no processo eletrônico); assim, inviável o recurso de uniformização e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANOEL GERALDO DE AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fática, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Intimação No Processo Eletrônico, Deserção, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Similitude Fática Gratuidade De Justiça Intempestividade Intimação No Processo Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL GERALDO DE AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de deferimento tácito da gratuidade de justiça diante da ausência de manifestação do Judiciário
  3. 3 Prevalência da intimação eletrônica (art. 5º Lei 11.419/2006) sobre publicação no DJE em caso de duplicidade

Ratio Decidendi

Há ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pois o acórdão embargado fundamentou-se em deserção e intempestividade pela falta de preparo e não nas questões suscitadas nos embargos (deferimento tácito da gratuidade de justiça e intimação no processo eletrônico); assim, inviável o recurso de uniformização e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.