EAREsp 1735672 - DECISAO

EAREsp 1735672 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-o não conhecido em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e não houve demonstração de similitude fático-jurídica suficiente com o paradigma indicado, requisito essencial para o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, foram majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: MARIA ARTÊMIA DE CASTRO ANDRADE; Embargante/recorrente: JOSÉ PEDRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; o recurso não foi processado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 E Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 E Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA ARTÊMIA DE CASTRO ANDRADE

Embargante/recorrente

JOSÉ PEDRO ANDRADE

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-o não conhecido em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), e não houve demonstração de similitude fático-jurídica suficiente com o paradigma indicado, requisito essencial para o conhecimento dos embargos de divergência; adicionalmente, foram majorados honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; o recurso não foi processado

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266-C, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso