EAREsp 2211102 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), o que impede oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e houve ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Súmula 7/stj, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmulas 280 E 284/stf +2 more

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 incidência de súmulas (280 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ) como causa de não análise do mérito e impedimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 280 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), o que impede oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, e houve ausência da certidão de julgamento do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.