EREsp 2027085 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de identidade e similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou o art. 321 do CPC/2015) e os arestos paradigmas (que interpretaram arts. 264 e 284 do CPC/1973), inexistindo confronto sobre a mesma questão jurídica, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Emenda À Inicial, Competência Interna Do STJ, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Emenda À Inicial Competência Interna Do STJ Similitude Fático Jurídica

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 321 do CPC/2015 versus arts. 264 e 284 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de identidade e similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou o art. 321 do CPC/2015) e os arestos paradigmas (que interpretaram arts. 264 e 284 do CPC/1973), inexistindo confronto sobre a mesma questão jurídica, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.