EREsp 2028119 - DECISAO
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados e por preclusão quanto à alegação de incompetência interna, além de a matéria não ter sido objeto de debate no acórdão embargado, impedindo o confronto jurisprudencial.
- Parties
- Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Emenda Da Petição Inicial, Preclusão, Competência Interna, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NORTE ENERGIA S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de emendar a petição inicial após apresentação de contestação
- 2 requisito de similitude fática para processamento de embargos de divergência
- 3 preclusão da impugnação à competência interna por não ter sido suscitada tempestivamente
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir similitude fática entre os acórdãos confrontados e por preclusão quanto à alegação de incompetência interna, além de a matéria não ter sido objeto de debate no acórdão embargado, impedindo o confronto jurisprudencial.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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