EAREsp 2301135 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não houve exame do mérito do recurso especial (por força das Súmulas 182/STJ e 284/STF), de modo que aplica-se o óbice da Súmula 315/STJ e não se admite embargos de divergência ante ausência de divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Parties
Agravante: Construtora Canada Ltda.; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Construtora Canada Ltda.

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não houve exame do mérito do recurso especial (por força das Súmulas 182/STJ e 284/STF), de modo que aplica-se o óbice da Súmula 315/STJ e não se admite embargos de divergência ante ausência de divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos