EAREsp 2407785 - ACORDAO

EAREsp 2407785 - ACORDAO

O recurso foi rejeitado porque o agravante não juntou a certidão de publicação do acórdão apontado como paradigma, requisito essencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC c/c art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial tornando inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC; além disso, o acórdão recorrido foi proferido em agravo regimental que não apreciou mérito, atraindo a Súmula 315/STJ, e a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido do acórdão recorrido, atraindo também a Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Publicação De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade Publicação De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 168/stj Art. 1.043, § 4º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Corte Especial Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação da publicação do acórdão apontado como paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanear vício documental
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando acórdão não apreciou mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o agravante não juntou a certidão de publicação do acórdão apontado como paradigma, requisito essencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC c/c art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial tornando inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC; além disso, o acórdão recorrido foi proferido em agravo regimental que não apreciou mérito, atraindo a Súmula 315/STJ, e a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido do acórdão recorrido, atraindo também a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência