EAREsp 627187 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito do recurso especial não chegou a ser apreciado, sendo, portanto, ausente o pressuposto de admissão dos embargos de divergência; ademais, não cabe utilizar embargos de divergência para discutir...

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Parties
Embargante: JÚLIO CÉSAR CARDOSO LIMA; Órgão Fracionário/respondente: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Regimental

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Parties

JÚLIO CÉSAR CARDOSO LIMA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Fracionário/respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e relação com o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito do recurso especial não chegou a ser apreciado, sendo, portanto, ausente o pressuposto de admissão dos embargos de divergência; ademais, não cabe utilizar embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade do recurso especial, conforme art. 266 do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.