Pet 16731 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo admissíveis contra acórdãos prolatados em embargos de divergência, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ.

Parties
Embargante: BRUNO MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (petição)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Liminar, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Liminar Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

BRUNO MARCELO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (petição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas prevista no art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art.1.043 do CPC pela Lei n.13.256/2016 sobre o cabimento em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial, não sendo admissíveis contra acórdãos prolatados em embargos de divergência, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.