EAREsp 1429013 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do § 4º do art. 266 do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidões/repositório indicado), sendo vício substancial que não pode...

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Parties
Embargante: PASCHOAL SORRENTINO FILHO; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regras Do RISTJ, Inexistência De Mérito Do Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Divergência Jurisprudencial Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regras Do RISTJ Inexistência De Mérito Do Recurso Especial Embargos Declaratórios Súmula 315/stj +1 more

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Parties

PASCHOAL SORRENTINO FILHO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da divergência conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e § 4º do art. 266 do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de suprir a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas em momento posterior
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há decisão de mérito passível de comparação (art. 1.043, I e III)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do § 4º do art. 266 do RISTJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidões/repositório indicado), sendo vício substancial que não pode ser sanado posteriormente; ademais, não há decisão de mérito no acórdão embargado apta a gerar o dissídio, razão pela qual não é cabível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os efeitos de eventual concessão da gratuidade de justiça