EREsp 1602592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre os acórdãos cotejados; os embargos de divergência buscavam modificar premissas fático-processuais (inviável na via dos embargos) e qualquer reexame sobre a regularidade da assinatura demandaria reavaliação probatória obstada pela Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Súmula 7 Do STJ, Intimação Para Saneamento De Vício
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Recurso Especial Regularização Da Representação Processual Súmula 7 Do STJ Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência exige similitude fática entre acórdãos
  2. 2 inviabilidade de modificar premissas fático-processuais na via dos embargos de divergência
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fática entre os acórdãos cotejados; os embargos de divergência buscavam modificar premissas fático-processuais (inviável na via dos embargos) e qualquer reexame sobre a regularidade da assinatura demandaria reavaliação probatória obstada pela Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.